norma nº 1.330/2014

Eid
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1330/2014
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2014, estima à receita e fixa
a despesa em R$ 274.718.000,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Milhões, Setecentos e
Dezoito Mil Reais), inclusive a receita e despesa do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE de São Mateus — fixada e estimada em R$ 12.635.000,00 (Doze
Milhões, Seiscentos e Trinta e Cinco Mil Reais).
Ar. 2º. A receita orçamentária, que decorerá da
arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de
capital conforme a legislação vigente é descrita de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DESDOBRAMENTO
VALOR (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 265.386.000,00
1.1 - Receita Tributária 35.860.000,00
1.2- Receita de Contribuições 5.435.115,00
1.2 - Receita Patrimonial 1.580.000,00
1.3 - Receitas de Serviços 11.586.000,00
1.4 - Transferências Correntes 207.494.485,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 3.430.400,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 25.370.000,00
2.1 - Operações de Crédito 1.000,00
2.2 - Alienação de Bens 265.000,00
2.3 - Transferências de Capital 25.104.000,00
2.4 — Outras Receitas de Capital 0,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 16.038.000,00
TOTAL GERAL 274.718.000,00
Continua...
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.330/2014.
Art. 3º. A Despesa Fiscal fixada no mesmo valor da Receita
estimada será executada conforme a classificação constante nos anexos que
integram esta Lei apresenta
os seguintes desdobramentos:
| - Por Órgãos
DESDOBRAMENTO
1- PODER LEGISLATIVO
0010 Câmara Municipal
2 - PODER EXECUTIVO
0020 - Secretaria Municipa
0030 - Secretaria Municipa
0040 - Procuradoria Geral
0050 - Secretaria Municipa
0060 - Secretaria Municipal
0070 - Secretaria Municipal
0080 - Secretaria Municipa
0090 - Secretaria Municipa
0100 - Secretaria Municipal
0110 - Secretaria Municipa
0120 - Secretaria Municipa
30 - Secretaria Municipal
40 - Secretaria Municipa
50 - Secretaria Municipal
0000
70 - Secretaria Municipal
0180 - Secretaria Municipa
0190 - Controladoria Geral
0200 - Procon
2000 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
TOTAL
Continua...
60 - Secretaria Mun. de Planej., Desenv. Ec. e Capt. de Rec.
de Gabinete
de Governo
de Administração
de Finanças
de Obras, Infra. e Transp.
de Assistência Social
de Saúde
de Educação
de Cultura
de Esportes, Lazer e Juventude
| de Meio Ambiente
| de Agr., Aqu., Abastec. e Pesca
de Turismo
de Defesa Social
de Comunicação
VALOR (R$)
7.251.000,00
902.704,00
1.081.000,00
4.164.000,00
10.304.998,00
10.303.000,00
60.340.260,00
8.685.900,00
44.586.180,00
88.741.718,00
2.599.000,00
3.279.000,00
530.000,00
6.764.000,00
3.397.600,00
3.867.900,00
3.422.000,00
263.740,00
1.289.000,00
310.000,00
12.635.000,00
274.718.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.330/2014.
Il - Por Funções
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
01 - Legislativa 7.251.000,00
03 - Essencial à Justiça 3.200.000,00
04 — Administração 36.947.842,00
06 - Segurança Pública 3.422.000,00
08 - Assistência Social 8.655.900,00
10- Saúde 44.586.180,00
W —Trabalho 91.000,00
12 - Educação 88.741.718,00
13 - Cultura 2.599.000,00
15 - Urbanismo 19.956.760,00
16 — Habitação 190.000,00
17 - Saneamento 47.862.000,00
18 - Gestão Ambiental 530.000,00
20 — Agricultura 4.635.000,00
23 - Comércio e Serviços 2.770.600,00
27 - Desporto e Lazer 3.279.000,00
TOTAL 274.718.000,00
Art. 4º. Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo,
nos termos da legislação vigente e nos limites de suas respectivas competências,
autorizados a:
| - remanejar e suplementar, por decreto e portaria, o
orçamento próprio, dos Fundos Municipais e do SAAE de São Mateus, nos termos
previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964;
IH - remanejar as dotações de despesas previstas no “caput”
do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão
de um para o outro, nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, dy L&i
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
II — O remanejamento de dotações de despesas, quando
dentro de uma mesma categoria econômica, não será considerado para fins de
limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.330/2014.
IV - suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso Il,
do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; e
VI - comprometer, em garantia dos principais e acessórios de
operações de créditos realizadas em nome do Município, em favor das respectivas
instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços e
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, recebidos no
exercício de 2009.
Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias,
utilizando como fontes de recursos as definida no 8.1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
An. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita,
nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, promovendo se necessário o contingenciamento de até
20% (vinte por cento) do orçamento da despesa.
Parágrafo Único. Para efeito da aplicação deste artigo, será
considerada a despesa empenhada e liquidada no exercício, obedecendo-se para tal,
o Regime de Competência.
Art. 7º. Ficam incluídos e alterados no PPA 2014-2017 e LDO 2014
os programas e ações apresentadas neste orçamento.
Ant. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e quatorze
(2014).
Prefeito Municipal