norma nº 21/1974

LEI no 21/7
EMENDA Nº 02/74
Projeto de Let nº 26/74, encaminhado pelo Chefe
do Executivo Municipal deste Municipio a Câmara
Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Say
Soa MA 3) da Outupro de 19M,
A CÍMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEU3, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usar
do de suas atribuições legais,
AILUL JU «o
Artº 29 -
Arto 30 -
Artº Bo -
DECRETAS.
Passa a ter a seguinte redação, fica concedido ao fun,
cionalíismo municipal, ativo c inativo, um abono de cRq
500,00 (quinhentos cruzeiros) a ser pago até o dia 20
de dezembro dG corrente exercicio,
Pica O Poder Executivo autorizado a abrir o necessáric
crédito suplementar, à conta do provavel execesso de ,
arrecadação, pare «tendimento so disposto no artigo a
terior.
Exclue-se do benefício constante do artigo 1º o Prefa
to Municipal. í
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de Novemiro de 197%