norma nº 1.331/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,331/201
“ALTERA O INCISO IILDO ART, 8º E O 82º DO
ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2010.
DATADA DE 02 DE JUNHO DE 2010. QUE
REGULAMENTA O EXERCICIO DAS
ATIVIDADES. DOS PROFISSIONAIS EM
TRANSPORTES EM VEÍCULOS SOBRE DUAS
RODAS MOTOCICLEIA, TAIS COMO:
“MOTOTAXISTA”, “MOTO ENTREGA” E
“MOTOBOY” NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS/ES, REGANDO AS LEIS Nº 526/97,
042/02. 202/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
Art. 1º. Fica alterados o inciso Ill do Art. 8º e o 82º do
artigo 11 da Lei Municipal nº 874/2010, datada de 02 de junho se 2010, que
regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes em veículos
sobre duas rodas motocicleta, tais como: “mototaxista”, “moto entrega" e
“motoboy” no município de São Mateus/ES, regando as leis nº 526/97, 042/02,
202/2003 e dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
An. 8º...
I- Inalterado
HI — Inalterado
HI - as motocicletas não poderão ultrapassar o limite
máximo de uso de 08 (08) anos de fabricação:
Ar. 11º...
81º. Inalterado
82º. As motocicletas não poderão ultrapassar” o
limite máximo de 08 (oito) anos de uso; (NR)
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.331/2014.
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº
874/2010, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias mês de janeiro (01) do ano de dois
mile quatorze (2014).
AMADEU
Prefeito Municipal