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norma nº 954/1974

Tipo LEI
Número / Ano 954 / 1974
Date 1974-11-17
EmentaCONCEDE ABONO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
native_id3316

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texto integral #

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Lu nº 954/14
O PRSFOITO MUNICIPAL D? SÃO MAT US (15), no uso de súas
atribuições logais: Faço saber que a Camara Municipal /
decretou e eu sanciono a seguinte Leis
Artº, 1º — Tica concedido ao funcionalismo municipal, ativo e inati
vo, um abono de C$ 500,00 ( quinhontos cruzeiros) a ser /
pago atô o dia 20 de dezenbro do corrente exercícios
Artº, 2º — Fica o Poder iixecutivo autorizado a abrir o necessário crê
dito suplementar, à conta do provável execesso do arrecada
ção, para atendimento ao disposto no artigo antoriore
Artº, 3º — Excluo-se do benefício constante do artigo 1º o Prefeito /
Yunicipale
Artº, 4º — sta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãos revoças
des as disposições em contrários
AMOCIM LEITE
- Prefeito liunicipal-
Registrado e publicado na Seoretariadosta Prefeitura, nos dezesote f
dias do mês de nove:bro de 19746
ELIAS PEDRO DA SILVi-
secretários

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