| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 1974 |
| Date | 1974-11-17 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL |
| native_id | 3316 |
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Lu nº 954/14 O PRSFOITO MUNICIPAL D? SÃO MAT US (15), no uso de súas atribuições logais: Faço saber que a Camara Municipal / decretou e eu sanciono a seguinte Leis Artº, 1º — Tica concedido ao funcionalismo municipal, ativo e inati vo, um abono de C$ 500,00 ( quinhontos cruzeiros) a ser / pago atô o dia 20 de dezenbro do corrente exercícios Artº, 2º — Fica o Poder iixecutivo autorizado a abrir o necessário crê dito suplementar, à conta do provável execesso do arrecada ção, para atendimento ao disposto no artigo antoriore Artº, 3º — Excluo-se do benefício constante do artigo 1º o Prefeito / Yunicipale Artº, 4º — sta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãos revoças des as disposições em contrários AMOCIM LEITE - Prefeito liunicipal- Registrado e publicado na Seoretariadosta Prefeitura, nos dezesote f dias do mês de nove:bro de 19746 ELIAS PEDRO DA SILVi- secretários