norma nº 1.332/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.332/2014
“ALTERA O ARTIGO 30 DA LEL MUNICIPAL
Nº, 007, DATADA DE 18 DE ABRIL DE 2001.
QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
E INSTITUL A CRIAÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR DE SÃO MATEUS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O" Prefeito “Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara: Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
An. 1º. Fica alterado artigo 30 da Lei Municipal nº.
007/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 30. Aos membros titulares do Conselho Tutelar
de São Mateus será concedida contrapartida pecuniária mensal, de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais)."
An. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
007/2001, permanecerão inalterados.
An. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 726,
datada de 15 de setembro de 2008.
Ant. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 02/01/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis] dias do mês de fevereiro (02) do ano
de dois mil e quatorze (2014).