norma nº 1.334/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNO. 1.334/2014
= EXE
PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal,
tendo como PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado do Espírito
Santo, CNPJ/MF sob o nº. 27.167.477/0001-12, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Amadeu Boroto, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 364.435.307-72
e PERMUTANTE (B): VALDEMAR ZIMERMANN, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº.
177.182.287-20, RG nº. 164.602 SSPYES, residente e domiciliado neste Município de
São Mateus-ES, constante do processo administrativo 021.934, datado de
17/12/2012.
Art. 2º, À permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública, dos imóveis assim identificados:
PERMUTANTE A: a área que integra a permuta tem
as seguintes características: um terreno rural, situado no lugar denominado
“Fazenda Santa Rita”, neste Município e Comarca de São Mateus-ES, identificado
pela “Gleba H”, medindo 75,187 metros de frente; 74,182 metros de fundos; 294,638
metros pelo lado direito; 292,970 metros pelo lado esquerdo; ou seja, uma área de
21.204,34 m? (vinte e um mil, duzentos e quatro metros e trinta e quatro decímetros
quadrados), limitando-se: ao norte, com a Avenida Projetada; ao sul, com o
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo; a leste, com o Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo; e, a oeste, com o Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, de um todo maior de 791.105,43m? (setecentos e noventa e um
mil, cento e cinco metros e quarenta e três decímetros quadrados), limitando-se: ao
norte, com José Carlos moura, Associação de Moradores Nova Esperança e Márcio
Bertoldo; ao sul, com Suzano Papel e Celulose e Córrego Estiva; a leste, com o
Córrego Abissínia, Mário Borlini, Valdemar Zemamann, Bairro São Benedito e
Herdeiros de Horly Dionizio; e, a oeste, com José Carlos Moura; de propriedade d|
Município de São Mateus-ES, conforme desapropriação através do Decre
Municipal nº. 6.016, datado de 24 de novembro de 2011, rerratificado pelo Decreto
Municipal nº. 6.314, datado de 12 de junho de 2012, avaliada em R$ 190.000,00
(cento e noventa mil reais), conforme Laudo de Avaliação exarado pelos membros
da Comissão de Avaliação de Imóveis designados pela Portaria nº. 028, datado de
15 de janeiro de 2013;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.334/2014.
PERMUTANTE B: a área que integra a permuta tem as
seguintes características: um terreno rural, situado no lugar denominado Kkmé8 da
Rodovia Federal BR 101, neste Município e Comarca de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, medindo 5.061,30 m? (cinco mil sessenta e um metros e trinta
decímetros quadrados), limitando-se: ao norte, com Valdemar Zimermann; ao sul,
com bairro São Benedito; a leste, com a lateral da Rodovia Federal BR l01,e, a
oeste, com a Rua Projetada, parte de um todo maior de 27.000,00? (vinte e sete
mil metros quadrados), limitando-se: ao norte, com Lea Serra: ao sul, com Lourival
Rodrigues de Oliveira; a leste, com.a Rodovia BR 101: e, a oeste, com a Estrada
Velha, registrada no Cartório de Registro" Geral de Imóveis da Comarca de São
Mateus sob o nº. 2.167, Livro 02, avaliada em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais), conforme Laudo de Avaliação exarado pelos. membros da Comissão de
Avaliação de Imóveis designados pela Portaria nº. 028, datado de 15 de janeiro de
2013.
Ar. 3º. A permuta se dará em conformidade com o
artigo 17, inciso |, letra “c”, seção VI - “Das Alienações" da Lei Federal nº. 8.666, de
21 de julho de 1993, c/c os artigos 166 e 167, da Lei Municipal nº. 001/90, de 05 de
abril de 1990, que regem sobre a matéria em pauta.
Ar. 4º. A presente permuta tem por finalidade a
construção de via para acesso da BR 101 à localidade denominada “Fazenda
Santa Rita”.
Ar. 5º. O Permutante A se responsabilizará pela
legalização através da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria
Geral do Município, sob suas expensas, onde tomarão as providências cabíveis,
visando à legalização da documentação para a permuta.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) ok és de março (03) do ano de dois mil
e quatorze (2014).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municigal