| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1971 |
| Date | 1971-07-15 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI N° 851/69, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO INPS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA AGÊNCIA |
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LEI nº 888/71 EREZ2222=20srssses PRORROGA O PRASO PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI nº 851/ QUE AUT EA À DOATÃOD Ea ESSEERO dO ias “oonsram O DE SUA A de DR Essas TA AGÊNCIA, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usando “as =. atribuições legais; DECRETAS artº 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorie ses. por mais 12(doze)méses o praso estipulado no arto 20 arte 20 - Esta Loí entrará .em vigor na date de sua/ Arte 30 - Revogam-se as disposições em contrario, Sala das Sessões, 15 da Julho de 1971