norma nº 1.335/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.335/2014
DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUL O
dá SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGENS DO
na DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS
o) Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do. Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eú sanciono a seguinte:
LEL
“ar 1º. Fica alterado o artigo 1º. da Lei Municipal nº.
932/2010, datada de 18 de mês de novembro de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“AR. 1º.....
81º. As diárias serão concedidas por dia de
afastamento e sempre que possível pagas antecipadamente.”(NR)
At. 2º. Fica inserido o 85º no artigo 1º da Lei Municipal
nº. 1.245, datada de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
85º. A pemoite será concedida ao servidor que,
justificadamente, permanecer na cidade de destino, que apresente distância superior a
120km, no período compreendido entre 19:00hs do dia e no mínimo és 05:00hs do dia
seguinte.”
Ar. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.245/2013, permanecerão inalterados.
Am. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Preféito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de ríarço (03) do ano de dois mil e quatorze
(2014).