norma nº 891/1971

LEI mo 892/71
REDUZ DE (TRÊIS POR CENTO) PARA (HUM POR CENTO)
à ALIQUOTÃ QUE INCIDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
à ALIQUOTA QUE O O O a esseestememana,
A CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO
BANTO, usando de suns atribuições legais;
DECRETAR
Arto 10 - Fica redusida de 3% (treis por cento) para 1% (hmm por cen-
to) a alíquota que incide sôbre prestação de serviços conter
me Tabela 1 item II, anexa no nosso Código Tributario(LEI W%
78% DE 20 DE DEZEMBRO DO ANO DE 1.966).
Arte 20 - Révogen-so us disposições em conjrário entrando a presente /
141 em vigor na data de sus publicaçãos
Sale das Jassões,19 de julho de 1971