norma nº 1.336/2014

Cegrasõo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.336/2014
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR MEDIANTE
CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO
COMERCIAL DE POSTO DE ABASTECIMENTO
SÃO MATEUS - ES”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a outorgar mediante concessão de bem público para exploração
comercial de posto de abastecimento de combustíveis para aeronaves da área 02
especificada nos anexos | e Il da presente Lei, até o ano de 2019.
Ar. 2º. A empresa vencedora da licitação deverá
promover as instalações e adquirir os equipamentos necessários para o
atendimento, bem com, estar devidamente autorizada para a exploração e com
os registros nos órgãos que se fizerem necessários, documentação esta, que deverá
conter data de expedição até a data da abertura do processo licitatório.
Art. 3º. À concessão a que se refere o artigo 1º, será
objeto de edital normativo e licitatório.
Ar. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (d iog”do mês de março (03) do ano de dois mil
e quatorze (2014).
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Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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da Lei Municipal nº. 1.336/2014.
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«Continua
ANEXO II
a que se refere o art. 1º da presente Lei
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