norma nº 902/1971

LEI 5º 902/71
EXIME DA CORAEÇÃO NONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTAS,
03 IMPOSTOS DEVIDOS Á PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Mã-
TEUS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, SE LIQUIDADOS ATÉ /
31,05. )EARUDUO DO ASZis
A CÍMAMA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPLHETO
SANTO. , Decreta e Iremulga a seguinte leis
Arta 2o - Fica O poder Executivo Nunicipal, autori made
a eximir de correção monetério, juros de mora e multas, os 1 póstos di
vidos à Prefeitura !unícipel de Jão Mateus, insarátos eu Divida itiva
se liquidados até 31 de Dezeubro de 1971
Artº 22 - Us contribuintes que não puderem liquidar E
us débitos em Divids ativa, de scório con o artigo anterior, poderão
até 31 de dezembro de 1971, requerer o seu pagamento pargelado, obeôs
cendo o seguinte aritetãos
1) até ertl00,00(cem cruzeiros), I(umo)rercelas
2) até crf200,00(duzentos erureiros), 2(duas) parece
3) até cr$500,00(quinhentos cuseiros), 3(tres)parce
4) mais de cr$500,00(quinbentos cruzeiros) N(quatre
parcelsss
apto 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Apto bG - hevoguz-se us disposições em contrária,
ala des Geasões, 16 de novembro je 1971
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