norma nº 1.337/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1,337/2014
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira na ordem de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) com a LIGA MATEENSE DE DESPORTOS, fundação
privada, de caráter desportivo, fundada em 21 de dezembro de 2007, com sede a
Rua Licínio Bastos, s/n, bairro Boa Vista, CEP 29.931-040, São Mateus-ES, inscrita no
CNPJ nº.10.220.905/0001-20 tendo como seu representante legal o Senhor José
Guilherme Gomes de Oliveira, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº.
2.070.424 — SPTC ES, CPF nº. 111.526.687-06, residente a Rua José Pereira de Amorim,
s/n, bairro Guriri, São Mateus-ES, conforme seus estatutos com registro no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o nº. 615, livro A, São Mateus-ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira a LIGA MATEENSE
DE DESPORTOS, tem por objetivo custear as despesas de hospedagem,
alimentação, material esportivo, aquisição de medicamentos em geral e materiais
de atendimento aos atletas, e locação de veículos para transporte dentro e fora
do Estado para preparação da participação no Campeonato Capixaba Sub-vinte.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0120 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
012010 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
0091 = Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Áreas de Lazer
1.205 — Transf. De Rec. Financeiros a liga Mateense de Desportes
33504300000 — Subvenções Sociais
10000000 — Recursos Ordinários .......... ir eeeeerereeeerreracarerereraerenearenenaos R$ 200.000,00
Paragrafo Único - Fica ao Chefe do poder Executiv
Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, se necessário.
Art. 3º. A diretoria da entidade beneficiada fica responsáve
pela correta destinação e aplicação do recurso a ser repassado, devendo utilizar
exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as demais
condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.337/2014,
Art. 4º. O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujeito
no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº. 1317
datada de 23 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeitô Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de margS (03) do ano de dois mil e quatorze
(2014). o
NS “Prefeito Municisal