norma nº 869/1970

LEI Nº Sé /70
Apraatas A CTAMA catínco ars a umas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, usando de suas atribuições legais,
DECRETA!
apta 20 = mg o Executivo Muni qteeida a pe mg
do br Ag =
fo 8 6 mm ar são do tnaieatet násto 1 má ccpios nos termos da
Arto 20 — ÀS dosposas docorrantos com n o xecução da prosento Lei
correrão por conta ds dotações de erçamento vigente sue
plementadas por decreto exegutivo, so nocesdórias, stondendo-sá O
úisposto mo Artê 43 e seus parágrafos da Lei nº 320/60.
Paragrafo Único « Na hipótese da não oxistência ds dotações própri
as no orçamento vigento axtutivo, após calculo de despesa no corrag
to exerviçio, rancterá projeto de loi solicitando o competente crês
dito especial,
Arto 32 + Nos orgementos futuros serão consignados dotações para cum
primnento do referido convénio,
arte he « Esta Lai entrará wu vigor na data ds sus publicação, rev
gados as disposições em contrários.