norma nº 1.338/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº 4
“ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.307, DATADA DE 03 DE DEZEMBRO DE
2013, QUE DÁ NOVO DISCIPLINAMENTO
AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE
PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES
FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal nº.
1.307/2013, que passa a vigorar na forma do anexo IV da presente Lei.
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.307/2013 permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias d ês de março (03) do ano de dois mil
e quatorze (2014).
Prefeito Municiaal
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuvação da Lei Municipal nº. 1.338/2014.
ANEXO IV
a que se refere o artigo 1º da presente Lei
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
ATIVIDADES “:
PONTOS (NR)
4.01 Atendimento à denúncia 20
4.02 Auto de Apreensão e Inutilização de Produtos 30
4.03 Auto de Apreensão em Depósito . 30
4.04 Auto de Embargos e Interdição 30
4.05 Auto de Habite-se Sanitário (análise de Projeto Hidrosanitário) 30
4.06 Auto de Infração 20
4.07 Auto de Inspeção Sanitária (Termo de Visita) 20
4.08 Busca Ativa 10
4.09 Cassação de Licença Sanitária 30
410 Coleta de Amostras para Análise 30
[An Entrega de Relatórios / correspondência 03 (NR)
4.12 Participação em Cursos de Capacitação 50
4.13 Participação em eventos e campanhas de educação sanitária 50
414 Participação em grupo de trabalho em parceria com outros 50
órgãos municipais.
415 Procedimento educativo ou de orientação ao usuário (palestras, o)
É reuniões, etc...)
416 Reinspeção 20
417 Termo de Advertência 10
418 Termo de Interdição / Desinterdição de Armário de Medicamentos 20
. Sujeitos a Controle Especial
419 Termo de Interdição / Desinterdição de Estabelecimento 20
. (Parcial/Total)
4.20 Termo de Interdição / Desinterdição de Produtos 20
4.21 Vistoria em barracas de Festas (por barraca) 10
[422 Vistoria em Feiras Livres e Comércio Ambulante (semanal) 10
[423 | |Vistoria Prévia