| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA CR$ 23.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3384 |
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BEI nº 877/70 Auteriza a abertura de Crédite Especial na imper- tância de CR$ 23.000,00 e da eutras previdenciage A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRI= TO SANTO, usando de suas atribuições legais, DECRETA? Artao 1º - fica o Poder Executive Municipal auteri- zado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 23.000,00 ( vinte e três mil cruzeiros novos), para atender ao pagamente da / aquisição de um terreno (area) medindo aproximadamente vinte (20) mil metres quadrados, destinade a construção do Ginásie do Ensine Técnice Prefissional, nesta cidade. Artº 20 - A despesa a que se refere e Artº 1º,cer- rerá por conta do prevavel excesso de arredadação, Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, Sala das sóssões, 30/de dezembre de 1.970 há / )