| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR E MANTER O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO |
| native_id | 3387 |
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LEI me CIC /7o Autoriza e Prefoiture Humi 8 oxcoutar q manter o serviço de sono do tolevi= E 7 OS WILSON GOMES, Prefeito Municápel do São Mateus, Estado do Depirito Ganto, no uso de suas atribuigões Zegais, ' Faço naber que a Câmara Municipal do São Mateus, BDESORETO Use eu senciono a seguinte Leis Ar$º 2º - Ficm & Profeitura Municipal de São Ma- teus, autorizado a exóoutar o manter o serviço da retransuissão às sinais do televisão nôsto municipio. drtº 2º » Fica a Prefeito Municipal eutorigsads a abrir o crédito especial ds CR$25.000,00(vinte e cinco mil crus meiros) para atender às despesas do cortentes da execução da pro- Sente Lodi, & Único - O crédito especial de qua trata o Art? 20, sexá coberto por verbas oriundas do Fundo da Participação é vécursos orgamentários, Arte 3º — Bbta Loí entrará om vigor ne data do sus publicação, revogaido-se es disposições em contrário. Balas das Sessões; 30 de dezembro de 1970