norma nº 836/1969

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A Ciara JNmicizui dO SEO Hulcus, Lutado /
do TapÍrito Junto, usando de suL5 vtribulções legais,
AEGAATA
Arte 20 - 09 titigos 22 6 3) da Lei no Mó
da 29 de dozmbro de 12%, poscus q vizorar ca « seguiate
rodaçãos
» arte 20 - Após 1. equisição da árca confvre
ne ilapõos O Art ontorior, “Leu O Pruíaiio unicigul uutor
rásadorizado a doar retertên Área é "conpenhto Fevitacioncl
do sspírito sontoecohobeEs", para a construção do unilades/
residênciais Jectinadas a fomiliures de beixa ronda oule- /
rác3 e rosticntes nésto mudeípio";
“ arto 39 - O voder ixecutivo iimguea Convê-
udo cm a “Conpénhio Hablteciomul do Lopírito urto «Cotade
8", ficando nermas e obrizações cas refrência a construção
dos casa e serviços de infra estruturas
arte q - “gia Lei emtra eo vagor na dafa/
de sua públicação, revogadas as dlapusições er contrários
sala das(sessõos, 25 do Fevorcãro ce 2 960
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