norma nº 1.339/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1,339/2014
“RESTABELECE O PROGRAMA DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, DIRIGIDO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
AUTARQUIA MUNICIPAL, SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a restabelecer o Programa de Demissão Voluntária - PDV, dirigido
aos servidores públicos do Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, criado pela Lei Municipal nº. 792/67, neste Município.
Ar. 3º. Poderão participar do Programa de
Demissão Voluntária - PDV os funcionários públicos municipais lotados nas
diversas Departamentos da Autarquia Municipal - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, que assim o desejarem, sejam eles admitidos por concurso
público, ou por contratação direta, com ou sem estabilidade.
81º. O disposto neste artigo não se aplica aos
servidores exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da
Administração.
82º. Também não se aplica aos servidores
indiciados em sindicância ou em processo administrativo disciplinar, bem como
àqueles que venham a ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho
rescindido para assumir outro cargo, emprego ou função na Administra
Pública Municipal de São Mateus.
Ar. 4º. O pedido de inclusão no Programa de
Demissão Voluntária - PDV poderá ser indeferido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário demissionário
exerce função ou cargo de caráter estratégico, emergencial ou de urgência
nas diversas Secretarias; ou que seja ocupante de cargo em situação que não
pode sofrer solução de continuidade, nos chamados serviços ou atividades
essenciais.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº.1.339/2014.
Art. 5º. Para ter direito ao Programa de Demissão
Voluntária - PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao
Diretor da Autarquia Municipal, onde expressará sua concordância com os
termos do Programa e no qual manifestará sua renúncia em relação à sua
estabilidade no serviço público.
Art. 6º. Para a finalidade de adesão ao referido
Programa, o servidor fará opção pela demissão voluntária e estará se
desligando do Serviço Público Municipal com os seguintes direitos e incentivos a
titulo de indenização.
a) pagamento de férias (vencidas e não gozadas,
e as proporcionais);
b) 13º. Salário Proporcional;
c) remuneração proporcional aos dias
trabalhados;
d) pagamento de aviso prévio;
e) pagamento da Multa de 40% do FGTS;
f) Rescisão do contrato de trabalho, anotada
como “SEM JUSTA CAUSA”, para fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço.
Ar. 7º. Por força do que dispõe esta Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a conferir, aos servidores demissionários
que aderirem ao Programa de Demissão Voluntária do Município, a percepção
de incentivo pecuniário correspondente a 1,2 (um inteiro e dois décimos) da
Última remuneração para cada ano de efetivo exercício no Serviço Público
Municipal, não excedendo a 12 (doze) remunerações.
Parágrafo Único. Os servidores que no ato de
requerimento possuir fração superior a 06 (seis) meses de trabalho perceberão
1,2 (um inteiro e dois décimos) de sua última remuneração.
Ar. 8º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento
vigente, podendo o Chefe do Poder Executivo abrir créditos adicionais especig
e/ou suplementares por Decreto, para o cumprimento a que se destina o arj
e 2º da presente Lei.
Art. 9º. A vigência do presente Programa será por
tempo determinado, com o prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação
desta Lei.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.339/2014.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias mês de março (03) do ano de dois mil
e quatorze (2014).
: Prefeito Municipal