norma nº 841/1969

Les mê B/69
CALA A TAJA DE LUNINAÇÃO PÚNLICA
A A Cânaro Munieipgl de São Mateus, Istedo do
zspírito Santo, usando de suas atribuições legais,
DASAATA!
arta 1e — Fica u Prefeitura Hanicipal de são
Mateus, autoriguda à firmar Convênio ou contrato com à ESPLLITO
20 CorMRALS ELSTRICAS 41 » ESCELSA - pure O farmecinsuio de enere,
gia para a Iuninação Fiblica, cedlents o pasanento das terífas que
Tori fixadas pelo Grcão competente do Poder Concedente;
s 5 LIGCO 3 a os fius deste Lej; entender —
se-s como "Rede de Iluminação Public” como à dá qro e degtinada ,-
exclusivamente, a iluzinar as viçs, praças é Jozradquros publicos,-
sgnio constituida pelos fios piloto, neutro e controle (fase) -
las de proteção, Iuminarias, brgços ccepasto as gloubos ornamentais ,-
pe rp do proteção, atessórios o padas necessartos a es
£ idade;
« Arto 20 « Fáca crizds peru utonder, exclusi-
vesgatc, >º Jespesas decorrentes eqnsumo de enerçja para a iluaã
nação pública, a TAXA QE ILUMINAÇÃO PULLLCA, que sera cobradas, cone
justamente, oGa os Inpóstos Fri s vegri urtano-texe essa/
anal, cogrespondenyte a 15 & soyre o salario o vigente na Pe
gião, e 86 4neidiru sôbre os imoveis situados em vias, pracas Ou lg
eraiguros pgulicos boneficíaios pelu prescios do sistena de distrie
tuíção primgria o socundaria, configurados é plantas à rogo -
de conus acórdo entre a Nunicipelicade, e s Cancessionaria, aprova-
da pela Fiscelizaçãos
$ 1º - à cobrança da Taxa acima vcorreró, ze
gunão a praxe q op creo pela Wunicigalidade, mensalmente na proporção
de 1716 do 15 & sobre o salario o regional.
$ 20 - A, concessionária fernvesrá à Munáci)
lidade, por loculiftnie, « valução dos consunidcres instalados, 6 E À
bem nauju u d06 nOvOS consumidores, à fim de que E prefeitura, den-
tro da área configurada ne Planta mencionada neste artigo possa pro
mover O Junçamante q cour: da Taxa devida pelo consugidor insta-
lado ou do proprietario de lote buliio compreendido na ares respes/
otivas