norma nº 842/1969

LEI nº Be /69
autoríza e doação de bens e instalações qua
integram O serviço de produção, distripuição
e transmissão de energia do municipio,
A CÂMARA MUXICIPAL DE SÃO MATEWG, Estado do
Espirito santo, fsando de suas atribuições legais,
DECRETAr
Arto 10 - Fica o Poder Executivo Municipal ay
tarizado a doars grata tamentos e ESFINILU SANTO CENTRAIS ELETHICAS
do Convenio firmado entre as Prefeituras do
Horte, o Estado do Espirito Sento e a Escelsa = todos os bens e
lações que integram o zerviço de produção, transmiseso e distribui-
ao de energia elgtrica do municipio, podendo assingr a cqnpetente
escritura de doaçso e preticar todcs 03 atos necessarios a ese fim;
arta 20º — Fica ainda o Poder Executivo Huniçi-
pel autorizado a concordar o « enuir na transferencia da concesseo
fe que o municipio seje titular;
u Art9 30 - Esta Loi entra em qigor na Gata de
sus publicação, revogadas ss disposigoues su contrario,
sala das 3essões, 13 de abril de 1.969