| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1969 |
| Date | 1969-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES QUE INTEGRAM O SERVIÇO DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 3395 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.