norma nº 844/1969

A CÂMAA MUNICIPAL DE SÃO MATTiiSp Totudo du Ese
pirito Santo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA
Arte 12 » Fica O Poder Exegutivo autorizado a
adquirir na sé4e dn municipio, nos terzos da legislação em vigor
e doar s6 TRIDTHAL DE JUSTIÇA, néste Estado, terrenos para conse
trução de Casa para cuíz é Promoture
apto 20 - O imovál éordo revertará ac dominio
do municipio se no preso de uy onh não fores cuipridas ac fin de
que se destiscu,
APLO 39 — Revoganese 23 diaposlçõos es contrário
entrando este Lei em vigor na data de sua publicagãos
22 das gessões, 16 Je Jurno de 1,969