| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 1969 |
| Date | 1969-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR TERRENOS PARA CONSTRUÇÕES |
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AUTGAIZA AfQUIAIR TRiLUINOS Piu consnuções O a ge terem e e rs e a A CÊMLHA MUNTOIPAL DE SÃO MIVS, Fotedo Jo ásvirito Sento, usundo de sus atribuições degaíu, Mt! 12 = Flo; 6 Poder Ixomtsvo cutorisado « adquirir na séda do muicipio, nos tensos da Jocislação gu yigêm e dor a ses aretária da Fazenda, destânados a instalações de uia das Regiões 5ia- Cais nó norie JO sstado, Arts 2ÃO Locvei doado reverteré ao dmênto do guntetyão- “8 DO sraso de Wu Eno não forem cirmridas ao fim de que se tincãs drto 3% hevogamess as disposições ex contrário entran- do esta Lei em vigor no data de ser publicação, vala das Jessões,15 68 julho do 1969