norma nº 1.340/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,340/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS DE
ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE
AOS — MÉDICOS PARTICIPANTES DO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, EM EFETIVO
EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de São Mateus Estado
do Espírito Santo, aprova e eu sanciono a
seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Poder Executivo do Município
autorizado a custear despesas de alimentação, moradia e transporte aos médicos
participantes do Programa Mais Médicos, em efetivo exercício no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, nos termos da presente Lei.
Ar. 2º. A alimentação de que trata o artigo 1º da
presente Lei será concedida mensalmente até o penúltimo dia útil do mês vincendo
aos médicos participantes do Programa Mais Médicos, mediante recurso pecuniário
no valor constante no anexo único desta Lei, com fulcro no art. 10 da Portaria nº. 30,
datada de 12 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde.
Ar. 3º. A moradia de que trata o artigo 1º desta Lei,
será assegurada por meio locação de imóvel físico mobiliado, diretamente pelo
Município ou mediante recurso pecuniário mensal, pago até o penúltimo dia útil do
mês vincendo, no valor constante no anexo único da presente Lei, por médico
participante do Programa Mais Médicos, conforme incisos le Il, e 83º do art. 3º da
Portaria nº. 30/2014 do Ministério da Saúde.
81º. O médico participante do Programa Mais
Médicos poderá optar pela locação de imóvel diretamente pelo Município ou
recebimento de recurso pecuniário para custear despesas com moradia.
82º. Para pagamento da segunda parcela do
recurso pecuniário de que trata o 81º deste artigo, o médico participante do
Programa mais Médicos deverá comprovar locação de imóvel no Município de São
Mateus, referente à primeira parcela do recurso pecniário recebid
assim sucessivamente.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continuação da Lei Municipal nº. 1.340/2014.
83º. A comprovação de que trata o parágrafo anterior
será feita mediante a apresentação de contrato de locação do imóvel e respectivo
recibo de pagamento que comprove a utilização integral do recurso, sem prejuizo da
devolução do valor não utilizado.
84º. Na locação de imóvel em valor superior ao
estabelecido no Anexo Unico desta Lei para Moradia, o valor excedente será de
responsabilidade do Médico beneficiado.
85º. Na hipótese de locação de um único imóvel para
moradia de dois ou mais médicos, a comprovação de que trata o 8 3º deverá
obedecer a soma dos recursos recebidos pela totalidade destes, sem prejuizo da
devolução do valor não utilizado.
86º. Enquanto não for locado imóvel diretamente pelo
Município ou disponibilizado o recurso pecuniário para moradia de que trata o “caput”
deste artigo, o Município poderá hospedar o médico participante do Programa Mais
Médicos em hotel ou pousada, com anuência do mesmo, conforme inciso Ill e 85º do
art. 3º da Portaria nº. 30/2014 do Ministério da Saúde.
87º. Poderá ser locado um Único imóvel para mais de
um médico, caso haja anuência deste.
88º. Em qualquer das modalidades a moradia deve
estar localizada no Município de São Mateus.
89º. Não será pago recurso pecuniário para custeio de
moradia quando o médico residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de
imóvel no Município de São Mateus.
An. 4º. O transporte de que trata o artigo 1º desta Lei,
será assegurado mediante recurso pecuniário no valor constante no anexo Único da
presente Lei, pago mensalmente até o penúltimo dia útil do mês vincendo.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto
do Poder Executivo, caso necessário.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento
vigente, que serão suplementadas, caso necessário.
Art. 7º. Fica revogado a Lei Municipal nº. 1.319, datada
de 23 de dezembro de 2013.
An. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove)
quatorze (2014).
Prefeito Municipal
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.340/2014.
ANEXO ÚNICO
Alimentação R$ 500,00
Moradia R$ 1.500,00
Vale Transporte R$ 339,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
quatorze (2014).
Prefeito Munigipal