norma nº 851/1969

LEI Wº 851/69
AUPORIZA A DOAÇÃO DE TEERENO AO INPS. PARA
CONSTRUÇÃO TE SUA AGÊNCIA,
EIS So SAS SEIS IS IS PC RS SRI DO airó atas RES NI Emis
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, usando de suas atribuiçuen Leraise
DECREPAS
DE INCEREIELISSI ERES
Ari? 1º - Fica o poder Hxccutivo Municipal ausoriza-
do a doar ao INPS, para construçao de sua Agência nesta cidnde,uma
área de 1.727n2.(hum mil setecentos e vinte o sote metros quadrados)
com a seguinte limitação: ao Norte, con tarrenos do Jnre Arnaldo //-
Bestos; ao Sul, com uma rua projetada; ac Leste, com a Avenida Jones
gos Santos Neves é a Coste, com Herdeiros lc Clementino Peixoiso da
Silva.
R Arts 22% - 4 grecução da referida obra será executada
nus tôrmos da Lei nº 254(Código de Postura Lkunicigal), oujo terre-
no reverterá ao patrinonio municipal se a mesma nao fôr excoutada
no periodo de Ypmêôcae para 9 fim u que se destinou.
Art? 3º - Revogam-se as disposições en contrário en-
trando a presente Lei em vigor na dat: de cus publicação.
Saia das Sessões, 19 de dezembro de 1969
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