norma nº 1.341/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS, 41/2014
u o
DE 02 DE JANEIRO DE 2012. E A LEI
MUNICIPAL Nº. 1.230, DATADA DE 03 DE ABRIL
DE 2013".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº.
1.046, datada de 02 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período de 36 meses, a partir da
data da publicação desta Lei, no limite da denominação, quantitativo, nível e
vencimento, na forma do anexo único, parte integrante desta lei, servidores para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente,
para a formação de equipes coordenadoras do Projeto Bolsa-Capixaba por ato do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal."(NR)
Ar. 2º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº.
1.230, datada de 03 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido da
publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2014, servidores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São Mateus,
no limite do cargo, nível, quantitativo, carga horária e vencimento, na forma do Anexo
Único, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.”
(NR)
Art. 3º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº.
1.230/2013, que passa a vigorar na forma do anexo único da presente Lei.
Art. 4º. Os demais dispositivos das Leis Municipais nºs.
1.046/2012 e 1.230/2013, permanecerão inalterados.
An. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro “mês de março (03) do ano de dois mil e
quatorze (2014).
Prefeito Municigal
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1341/2014.
e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
CARGO NÍVEL QUANTITATIVO HORÁRIA VENCIMENTO (*)
Agente de Serviços Gerais l 87 40H R$ 678,00
Auxiliar de Biblioteca I 21 40H R$ 678,00
Mãe Social I 40 40H R$ 678,00
Cuidador I 60 (NR) 44H (NR) R$ 800,00 (NR)
Acompanhante de Ônibus | 13 40H R$ 678,00
Secretário Escolar I 34 40H R$ 742,87
Motorista I 13 40H R$742,87
Nutricionista NS! 7 (NR) 20H (NR) | R$ 1.530,00 (NR)
* Os vencimentos a que se refere o demonstrativo acima não poderão ser inferiores à
um salário mínimo nacional vigente no mês correspondente.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
quatorze (2014).