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norma nº 820/1968

Tipo LEI
Número / Ano 820 / 1968
Date 1968-04-15
EmentaAUMENTA EM 20% O VENCIMENTO MENSAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
native_id3411

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LEI Nº /68
A Câmara Municipal de Sao Mateus, Estado do Espírie
to Santo, usando de suas atribuições legais, 1
+ DECÇRETA
N
Art? 1º - Fica aumentado em.
o vencimento mensal do funcionalismo munici aly
(vinte por cento)
Art? 28 - A percentagem de aúmento a que se refere
o Art? )º desta Lei fica também estendida aos' proventos dos inati-
VOBo
Art? 3º .. Fica fixados nos seguintes valores mensa-
is os vencimentos dos cargos de provimento em Comissãos
INSPETOR FISCAL. cccorocoscoroocancoco cao caes. s 4 «HCR$ 210,00
CHEFE DA DIVIDA ATIVA corcorconccscococacono sa... NCR$ 180,00
CHEFE DO SERVIÇO DE AGUA coccocecocacrs coca ro... e «NCR$ 210,00
CHEFE DO SBRVIÇO DE LUZecocsereccocco cos coco ras co NCR$ 180,00
CHEFE DE OBRAS. ceccososonrorsesccsc cce o oras o. so NCR$ 250,00
Art? 4º - Fica estendido aos operários da Prefeitue
ra o Salário Minimo vigente nesta Regiao.
Artº 5º - Revogan-se as disposições em contrário
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro do corrente ano,
Sala das Sessões, 15 de abril de 1.968

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