norma nº 821/1968

lei nt. /68
Autoriza o Prefeito Municipal aa ssynir obrigação
perante o Banco Haoional de Habitação,
A Ceara Hunicipal de São Mateus, Decreta 6 eusan-
cimo a seguinte lei
atta 10º. Fica O Prefeito Municipal autorizado a con-
ferir ao Bando Racional je Habitaçao em contratos ou Convênios de fi-
nancismento de construções às uni residenciasi pois Ommpanhia
Habitacional de Vitoria, COHAB-VI. em áreas dogdas ou permitidas per
esta Hunicipaltdadem poderes para, Junto ao,governo Federal, levantar
a recsita construtiva do Fundo de. Farticipagao-dos Hunicipios, a que
se refere o Artf F: da ps Federal, que couber ao Hunici pio
às Sao Mateus, até O limite dos débitos Ggcorrentes de empréss inos, -
concedidos pelo Banco Nacional às Habitação à Companhia de Habitação
às Vitória, OUHAB-VI., PATA 08 fins especificados neste ártigo, e nas
formas ds amortização lag ces em contrato de financtamento.
Parágrafo Único - Us poderes previstos néstes Arj£, nó
poderao ser usados pelo Banco Nacional de Habitação,
na hipótese às a Prefgitura Municipal ou a Companhia de Habitação, às
Vitória, COHAB-VT., nao gatisfaseren o pagamento das Obrigações asgu-
midas nos referidos Convênios ou Contratos.
. Artº 2º -“Esta Lgi entrará em vigor nadata de sua pu-
blicagao, revogadas as disposições em contraílos
Vala das Sessões, 15de abril de 1.968