| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 1968 |
| Date | 1968-09-16 |
| Ementa | APROVA AS DESAPROPRIAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO, NUM TOTAL DE NCR$ 29.540,00, PARA ALARGAMENTO DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO AQUISIÇÕES DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DO MATADOURO, ALMOXARIFADO E MERCADO MUNICIPAL |
| native_id | 3418 |
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LEI no827/68 A Câmara Municipal de São Mateus; Municipio do Estado do Espirito Sunto, usando de atribuições legais e tendo em vista os târ:os do ofício Nº 131 de 16 de egôsto / de 1968 do Exmº. Jnre Lrefeito Municipal desta Gidades DECREIA Art? 1º — Ficam aprovadas as desapropriações levadas a efoito pela Prefcitura deste Município, num total de KCR$ 29.540,00 ( VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E QUARENTA CuUZEIROS NOVOS ), vara alargamento de diversos Logradouros Públicos, bem como aquisições de terrenos para construção / do Matadouro, Almoxarifado e Mercado Municipais, respectiva mente, roferente ao Exeroíoio de 1967 e de Janeiro à Julho Art? 2t » Esta Lei entra em vigor a partir da data do sua Publicação, revogadas as disposições em con- trariõde Sala das Sessões, 16 uSOteNDro js 1968,