norma nº 832/1968

LEI Eº 932/68
HO NO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS
A Gêmara Municipal de São llateus, Estado do Espirito
Santo, usando de suas atribuíções legais, DEÇGRETAS
Artº 1º — Fica concedio um abono de Natal no corren-
te exercicio finenceiro, aos funcionários ativos e inativos da munj::
eipalidade,
Artº 2º - O abono a que se refere o Artf 1º desta Lei,
será calculado na base de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos
individuaie atinentes a cada servidor, observando-se a proporção de
meses de função, na base de 1/12 (um dose avos), do abono a ser con-
cedidos
Art? 3º - 4 desposa decorrente da presente Lei, cor
rerá à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Foder Execu-
tivo, se necessário, a abrir o respeotivo oródito suplementar»
Artº 4º » Esta Lei entrará em vigor na deta de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrério.
Sala das Sessõos, 24 de dezembro de 1.968
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