norma nº 793/1967

LEI Nº 793/6
tutories G Poder BEeguo A umilnbgi PAT 58 fSASEEA
Federal do E. Santo para financiamento de um ve-
Ículo tipo basculante.»
O Prefeito Municipal de sao Mateus, no usg de suas
atribuições legais: Faço saber que à Câmara Municipal de Sao Mateus,
decreta e
Arte 1º —
Art. 2º —
Artº 38-
Arte 4º —
eu senciono a seguinte Leit-
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a Cai-
xa Economica Federal do Espirito Santo, um emprestimo no,
valor de NCR$ 15.250,00 (quinze mil e duzentos e cincoenta
cruzeiros novos), pagavel no prazo de 5 (cinco)anos,aos ju-
ros maximos de 12% ao ano, elevaveis de 1h a.a. em caso de
móre., para o fim de financiamento de um veículo tipo bascu-
lante.
Fica ainda autorizado o Prefeito Municipal a der em garan-
tia do emprestimo referido no artigo anterior, as quotas/
partes do Fundo Rogoviario Nacional devidas ao Municipios
ne fórma prevista em Lei, bem assim, aceitar as condiçoes
inclusive taxas normalmente estipuladas pela Caixa Economi-
ca Federal do Espirito Santo, em financiamentos dessa Natu-
rezas
Fica tambem o Pref.ito Nude autorizado a eoasiunia. a
Gaia Popnopiga Sadepal dO Esogopoa Roso Rregio Aneis os bio.
tretayeis, para receber no Banco do-Brasil S/A. Agencia de
itoria, Ou qualquer outra repartiçao compctente, a quota —
parte do Fundo Rodoviario Nacional devida ao Município, es-
tipulando, no contrato de financiamento que O montante cor-
respondente ás referidas quotas, ficará depositado na Cai-
xa Economica Federal do E.Santo, em conta da Prefeitura e
aos juros normais,, podendo, no entanto, ser retirada pela
credora, quantia nao superior & necessaria para a liquida/-
çao de prestaçoes vencidas, juros de móra e taxas estipula-
das no contrato que vai celebrar.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Di-
ario Oficial do Estado, revogadas as disposiçoes em contra-
rio "
Sala das Sessões, 10 de abril de 1967. .
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