norma nº 795/1967

LEL NM * /8
A Câmara Kunicipal de São Mateus, aprovou e ou,
Prefoito Municipal, sancimo a seguinte Lois
arte? 1º - 05 devedores inscritos em Divida /
Ativa, que liguidarem seus débitos dentro do prazo do 60 (sessen-
ta dias), ficam dispensados das multas moratorias incidentes.
Arte - 2º - Para débitos superiores a NOR$ 40,00
(quarenta cruzeiros novos), além da dispensa, da multa a que se ro-
fere o Art) anterior, os contribuintes poderao liquidar 039 mesmos
até em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, desde aue efetue o /
paramento da primeira parcela dentro do ptaso do vigência dosta /
Lo =
ATI? o 3º e à critério ão Profeito Municipal, O
ro estabelecido no Artº 1º, poderá ser prorrogado, por méd trin-
a dias ;
E ATtS « 4º - lista Lei entrafa em vizor na data de
sua publicaçao, revogadas as dispsosiçõoes em contrário,
Sala das Sessões, 15 de Julho de 1.967