norma nº 806/1967

LEI Nº 806
É CRIA O CARGO DE CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO
MUNICIPIO:
- OQ Prefeito Municipal de Sad Mateus
no uso de suas atribuiçoas legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Sag Mateus decretou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica criado o cargo, de privimento em Co
missag de Chefe dá Divida Ativa Municipal, subordinado, á Conta-
doria e com os vencimentos mensais de NY$112, 50( Cento e doze ?
cruzeiros novos e cincoenta centavos).
Artº 2º - A despesa decorrente com o cargo ora cri
ado correrá é conta de recursos próprios orçamentários, ficando
o Poder Executivo, se necessarios, autorizado a abrir o respecti
vo credito. arte 3º — As atribuiçoes e responsabilidades do /
cargo ora cruadi gerão definidas em ato do Chefe do Poder Execu-
tivos.
Art? 4º - Esta Lei entrara em vigor no dia de sua
publicaçao, retroagido seus efeitos a 1º fr Janeiro do C/ano, /
revogadas as dispísiçoes em contrário.
Sala das Sessoes, 16 de Novembro de 1.967.
LéEL do