| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.345 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 345 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LELNº, 1.345/2014 “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEME RA: PROVIDÊNCIAS”, O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI; Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 2.816.488,20 ( dois milhões oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e oito reias e vinte centavos) com finalidade de promover a aquisição de imóveis, construção, reforma e ampliação das Escolas e quadras de Educação Infantil, no Municipio de São Mateus Estado do Espírirto Santo, que recebera a seguinte classificação orçamentária a saber: 0100 — Secretaria Municipal de Educação 0100900002.1236504532.059 — Desap. e/ou Aquisição de imóveis, construção, ampliação e reforma das escolas e quadras da Educação Infanti. 400000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa 440000000000 — Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 449000000000 - Outras variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras 449051000000 — Obras e Instalações 11080007 - CONVÊNIO. EDUCAÇÃO. — IMPLANTAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TOTAL................ see s sc rrrerreererrnecersenacessnnanesanerersaaaesseaaaacosanado cenas e sara casenarasanado R$2.816.488,20 Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. Ar. 4º. A abertura do Crédito tem a finalidade de promover a reforma E Ampliação das Escolas e Quadras Esportivas da Educação Infantil no Município de São Mateus Estado do Espírito Santo . Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinj dias do mês de Março (03) do ano de dois mil e quatroze (2014).