| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1967 |
| Date | 1967-12-15 |
| Ementa | CONCEDE ABONO DE NATAL NO CORRENTE EXERCÍCIO AOS FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS, ATIVOS E INATIVOS, DA MUNICIPALIDADE E FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO |
| native_id | 3451 |
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3 ne O Prefcito Hunickpal de São Matcus, ustudo do Ds- room pírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal DiCi.TOU e eu san- ciono a seguinte Leis Artº? 1º - Fica vencedido um «bono de Iital, no cor= rente exercicio aos funcionários e operários, ativos e inativos da Municipalidade e funcionários do Lerislutivos Artº 29 - O abino à que se refere o Artº 1º, scrá calculido mu base de 50% (cinquenta nor certo) dos venciruntos im= divuais, atinente a ada servidor» Artº 38 - A despesa 4ecorrentc da presen c Lei, cor rerá à conta de dota-io erçcamentaria próprin, ficundo o Poder lixecy . » Ed á tivo, se necessário, a abrir o resneetivo credito suplementar e Artº ho - ista Lei entrará em vigor ma data de sua publiesção, revogadas as disposições em contrários. Sada dus Sessões, 15 q. Iezenbro do ano de 1.967