| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1966 |
| Date | 1966-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA |
| native_id | 3476 |
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Lil nº 766/66 Dispõe sôbre remissão de Divida ativa » Câmara Municipal de são Mataus, usando de suas atribuições logais, DE ORSTaA arto 1º - rica o Snr. Chnfe no Poor Exorutivo, autorigado a Pazer / remingsão da Divida ativa do falceíifo Bnr. Joss Paulo das / Navas, $ mico - a Divida a cer cancelada, É a proyeniente (les tributos do- vidos à Proreitura kunteipsl de Sao Mateus, no valor tétal le CR$ 74.429,50 (Setenta e quatro mil, quatrocentos e vin ta e nove cruzeiros e cinquanta centavos). arto p9 - beta Lai entrará em vigor na data de cua publicação, hrt? 2 - nevogem-sa as aispostções em contário. Sala das eceipo 20 ae Junho de 1965,