| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1966 |
| Date | 1966-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA |
| native_id | 3478 |
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Ls 1 Mo 768/66 Diapõe nôpre remissão de Dívida etiva, . h Uômara Municipal do 540 Mateus, usando de suas atribuições legais, Db O RETA Arte 1º - gica 0 Sr. Chore do rodor sxccutivo, autorizado a Tazor / romisgão da Dívida ativa do our. vswaldo sosária Sobrinho. $ Unico - » Dívida a ser cagcelada é a proveniento do lnposto de jim dústria o Profissão devido 4 Ereteitura sunicival de São Matous dos oxoreícicoa de 1951 a 196b. avte 20 - vsta Lei entrará em vigor na anta de sua publicação. artº 3º - sevogam-se as disposiçõos en contrária, sala dna denaõos, su de Junho de 1966.