norma nº 1.348/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.348/2014
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO | A DOAR ÁREA
DE TERRAS A OXFORD PORCELANAS
S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública três áreas de terras da
municipalidade a empresa OXFORD PORCELANAS ESPÍRITO SANTO LIDA, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua São Benedito, 133, bairro São Benedito,
CEP 29940045, cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo , inscrita no CNPJ/MF
nº. 19.934.117/0001-70, tendo como representante legal o Senhor Irineu Weihermann,
brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF nº. 420.987.779-49, residente em
São Bento do Sul - SC, à Rua Dr.Antonio Afonso Figueiredo Junior, 677, bairro Centro,
Cep 89280-400.
Ar 2º. As referidas áreas encontram-se situadas no
lugar denominado “Fazenda Santa Rita”, parte de um todo maior de 791.105,43 m?
(setecentos e noventa e um mil, cento e cinco metros e quarenta e três decímetros
quadrados).
Art 3º. As áreas limitam-se: ao norte: com José Carlos
Moura, Associação de Moradores Nova Esperança e Márcio Bertoldo; ao sul: com
Suzano Papel e Celulose e Córrego Estiva; a leste: com o Córrego Abissínia, Mário
Borlini, Valdemar Zemamann, Bairro São Benedito e Horly Dionizio; e a oeste: com José
Carlos Moura,
Art. 4º As áreas de propriedade do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo são identificados da seguinte forma:
| - “Gleba E”, medindo: 40.000,00 m? (quarenta mil
metros quadrados), limitando-se: ao norte; com a Avenida Projetada; ao sul: com o
Município de São Mateus; a oeste: com a TDB PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA; e a leste:
com o Município de São Mateus;
H - “Gleba F”, medindo: 40.000,00 m? (quarenta mil
metros quadrados), limitando-se: ao norte; com a Avenida Projetada; ao sul: com o
Município de São Mateus; a leste: com o Município de São Mateus; e a oeste: com o
Município de São Mateus;
Continua... O ED
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.348/2014.
HE - “Gleba G”, medindo: 20.000,00 m? (vinte mil metros
quadrados), limitando-se: ao norte; com a Avenida Projetada; ao sul: com o Município
de São Mateus; a oeste: com o Município de São Mateus; e a leste: com Valdemar
Zemamann;
Art. 5º. As áreas descritas nesta lei tem por finalidade o
que dispõe a alínea "i”" do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, datado de 21 de junho de
1941, que versa sobre desapropriações por utilidade pública em especial para zonas
industriais.
Ar. 6º. A doação será realizada com encargos,
constante do anexo único da presente Lei, os quais deverão ser cumpridos no prazo
de 02 (dois) anos a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita as
exigências constante no anexo Único da presente Lei, o imóvel objeto da doação
reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer
notificação da municipalidade, quer que seja judicial ou extra-judicial, não cabendo
ao erário público qualquer indenização ao Donatário pelas benfeitorias feitas no
imóvel objeto desta doação.
Ar. 7º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta
exclusiva do Donatário.
Art. 8º. Fica terminantemente o Donatário, proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros, das áreas descrita nesta lei,
antes de cumprir os encargos constante do anexo único, exceto quando se tratar de
garantia real e hipotecaria, sendo está em 2º grau, para financiamento destinado
exclusivamente para a construção, implantação e operação da Indústria neste
Município.
Parágrafo Único. Cumpridas as exigências dos
encargos constantes no anexo Único desta lei fica o imóvel definitivamente
incorporado ao patrimônio da companhia.
Art. 9º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.223/2018,
datada de 03/04/2013.
Ar. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e quatorze
(2014).
Prefeito Municigal
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.348/2014.
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 6º da presente Lei
Etapa 1:
QUADRO DE PESSOAL ETAPA 01
TURNO A B c N R TOTAL
PRODUÇÃO 124 123 90 20 8 365
ADMINISTRAÇÃO INDUSTRIAL ] 1 (o) 4 (o) 6
ÁREA TECNICA 2 2 0 6 0 10
MANUTENÇÃO 6 6 3 3 (9) 18
LOGISTICA 3 3 0 22 0 28
COMERCIAL, RH, CONTROLADORIA, TI 6 6 ] 26 4 43
TOTAL 142 141 94 81 12 470
Etapa 2:
QUADRO DE PESSOAL ETAPA 02
TURNO A B c N R TOTAL
PRODUÇÃO W4 n4 86 16 8 338
ADMINISTRAÇÃO INDUSTRIAL 2 2 0 (o) 0 4
ÁREA TECNICA 1 0 0 2 0 3
MANUTENÇÃO 4 3 [ 1 0 9
LOGISTICA 3 3 (o) 9 (o) 15
COMERCIAL, RH, CONTROLADORIA, TI 2 2 0 7 (0) u
TOTAL 126 124 87 35 8 380
Totalização de Geração de 850 empregos diretos sendo 470 na primeira fase e 380 na
segunda. Investimento total de R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais), sendo
R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na primeira fase e R$
33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) na segunda fase.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês maio (05) do ano de dois mil e quatorze
(2014).