| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1966 |
| Date | 1966-08-30 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ PRÓ-MELHORAMENTO DE JAGUARÉ |
| native_id | 3483 |
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L db no qy A Cêmara hunicipal da São Mateus, usando de susg atribuições legais, DLC ss Ta « artº 1º - Fica considerado de Utilidade rública 2 "Comitê - Pró-jxo - lhorsmentos de Jaguaré. arto 28 - sta Lei entrará em vigor na data do eua publicação. artO 50 - mpvogam-so as disposições em contrário,