norma nº 1.349/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS.1,349/2014
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a RECEBER EM DOAÇÃO uma área de terra, na
localidade denominada “Córrego das Palmeiras”, distrito da sede deste
Município e Comarca de São Mateus, medindo 4.528,29m? (quatro mil
quinhentos e vinte e oito metros e vinte e nove decímetros quadrados),
confrontando-se: ao norte, Estrada; ao sul, Jose Jadir Lorenzoni; a leste, com
a Estrada; e a oeste, Jose Fernandes Chagas; parte de um todo maior de
234.237,00 m? ( duzentos e trinta e quatro mil e duzentos e trinta e sete metros
quadrados) de propriedade de Jose Jadir Lorenzoni e sua esposa Tereza
Maria Bertoldi Lorenzoni, Casados, agricultores, portadores do CPEMF nº
701.325.187-91 e 005,189.167-07, respectivamente, residentes e domiciliados
na Rua Evaristo Sossai, s/n, Centro, Nestor Gomes, Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, conforme registro no Cartório de Registro de Imóveis
de São Mateus, matrícula nº. 12.448, livro 02,, com avaliação no valor de R$
6.600,00, (Seis mil e seiscentos reais), constante do processo administrativo nº.
004.740, de 013/03/2014.
Ar. 2º. A área descrita no art. 1º, da presente
Lei, tem por finalidade a Construção de uma quadra poliesportiva,
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do-Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 02 isyálias do mês de maio (05) do ano de
dois mil e quatorze (2014).
Prefeito Muniçipal