| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.350 / 2014 |
| Date | 2014-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 350 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEL An. 1º. Fica (o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 1.329.867,29 (hum milhão trezentos e vinte e nove mil reais, e vinte e nove centavos) com finalidade de promover a desapropriação, e ou aquisição de imóveis, construção, reforma e ampliação de escolas e quadras poli esportivas infantil no Município de São Mateus Estado do Espírito Santo, conforme Termo de Compromisso PAC -— 202622-2012, firmado entre o Município de São Mateus e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que recebera a seguinte classificação orçamentária a saber: 0100 — Secretaria Municipal de Educação 0100900002.1236504532.059 —- Desapropriação. e/ou Aquisição de imóveis, construção, ampliação e reforma das escolas e quadras da Educação Infantil. 400000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa 440000000000 -Variações Patrimoniais Aumentativas financeiras 449000000000 — Outras variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras 449051000000 — Obras e Instalações 11080014 - CONVÊNIO. EDUCAÇÃO. - CEIM CARMELINA RIOS 202622-2012 TOTAL... sir rr rrerrereeraerareeenesaeenereraecaesnercenes ansacrassesneneraeranea R$1.329.867,29 Continua... ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «continuação da Lei Municipal nº. 1.350/2014. Art. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em conformidade com o inciso I-do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação aquese trata o art. 1º da presente Lei. Ar. 4º. A abertura do Crédito tem a finalidade de promover a reforma E Ampliação das Escolas e Quadras Esportivas da Educação Infantil no Município de São Mateus Estado do Espírito Santo . Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e quatorze (2014).