norma nº 1.351/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº,1,351/2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR Á TRA
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento vigente no valor de R$
12.102.584.99 (doze milhões, cento e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e
noventa e nove centavos) com finalidade de executar obras de execução de
taludes das margens do Córrego da Bica e construção de Muro Gabião , através
do convenio nº 23/2014, Governo do Estado do Espírito Santo sob a Interveniência
da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano,
conforme Processo Administrativo nº 005967 datado de 28 de março de 2.014, para
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
0070 — Secretaria Munic. de Obras Infraestrutura e Transportes
070007010.1751201211.015- Departamento Pluvial, Construção, Ampliação e
Recuperação da Rede de Galerias.
400000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa.
440000000000 —Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras.
449000000000 —-Outras variações Patr. Aumentativas - Financeiras.
449051000000 — OBRAS E INSTALAÇÕES.
15010015 — CONVÊNIO ESTADO — DRENAGEM PLUVIAL NA BACIA
CORREGO DA BICA.
R$ 12.102.584.99
continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.351/2014.
Ar. 2º. Para a cobertura do Crédito Adicional
Suplementar ora aberto, os recursos advirão de Convenio a Celebrado Entre o
Município de São Mateus estado do Espírito Santo e o Governo do Estado com a
Interveniência da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e
Desenvolvimento Urbano.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Ar. 4º. A abertura do Crédito tem a finalidade de
promover com finalidade de executar obras de execução de taludes das margens
do Córrego da Bica e construção de Muro Gabião.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e
quatorze (2014).
AMADEU
Prefeito Municip