norma nº 1.352/2014

Nm .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1,352/2014
“ AUTORIZA HEFE D
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
TERRAS AQ SEST SERVIÇO SOCIAL DO
TRANSPORTE E AQ SENAT SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma área de terra da
municipalidade ao SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, com sede na BR 101, km 70, Posto Rio Negro Ltda, nesta cidade de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 73.471.989/0026-43 e ao SENAT SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com
sede na BR 101, km 70, Posto Rio Negro Ltda, nesta cidade de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 73.471.963/0026-03, tendo como representante legal
o Senhor JOSÉ ANTONIO FIOROT, brasileiro, inscrito no CPF nº. 302.543.537-20, RG nº. 253.190
SPC ES, residente e domiciliado na Rua Anibal Vieira Rabayoli, Mata da Praia, Vitória,
Estado do Espírito Santo, a saber: uma área de terra do Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, situada no lugar denominado “Fazenda Santa Rita”, identificado pela
“Gleba |”, medindo: 21.204,34 m? (vinte e um mil duzentos e quatro metros e trinta e quatro
decímetros quadrados), limitando-se: ao norte; com a Avenida Projetada; ao sul: com o
Município de São Mateus; a leste: com Rua Projetada; e a oeste: com o Município de São
Mateus; parte de um todo maior de 791.105,43 m? (setecentos e noventa e um mil, cento e
cinco metros e quarenta e três decímetros quadrados), limitando-se: ao norte: com José
Carlos Moura, Associação de Moradores Nova Esperança e Márcio Bertoldo; ao sul: com
Suzano Papel e Celulose e Córrego Estiva; a leste: com o Córrego Abissínia, Mário Borlini,
Valdemar Zemamann, Bairro São Benedito e Horly Dionizio; e a oeste: com José Carlos
Moura, de propriedade do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. A área descrita no “caput” deste artigo tem por
finalidade o que dispõe a alínea “i" do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, datado de 21 de
junho de 1941, que versa sobre desapropriações por utilidade pública em especial para
zonas industriais.
An. 3º. A doação será realizada com os seguintes
encargos:
Continua...
ço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.352/2014.
| - construção de áreas para o desenvolvimento e o
aprimoramento profissional:
a) 10 salas de aula;
b) auditório multifuncional para 108 pessoas;
c) laboratório de informática;
d) pavilhão reservado para tecnologia do transporte.
H - construção de áreas para saúde:
a)02 consultórios médicos nas especialidades de
Psicologia e Fisioterapia;
b) 08 consultórios odontológicos;
c) 01 consultório oftalmológico.
HW - oferecer ao trabalhador do transporte e
comunidade, maior acesso a qualificação profissional, saúde, lazer.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta
exclusiva do Donatário.
Ar. 5º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Art. 6º. O Donatário deverá concluir a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.224, datada
de 03 de abril de 2013.
An. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de raio (05) do ano de dois mil e quatorze
(2014).
Prefeito Munici