norma nº 738/1965

LEI me 7SMss 5º
Dispõe sôbre a-concessao de Abono de Natel ao
pobres dêste Munisinio.
A Câmara Municipal de Sao Mateus, DECRETA
arte 1º - Fica 0 Snr. Prefeito Municipal, autorjzado a conceder abono,
aos pobres destas Municipi?, por vcasiao do Natal do eorrente
ano. T
$ imieo - 4 eonesssão referida no Artigo anterior será feita por um fu
ecionário da Prefeitura Hunicipal, designado pelo Snr.Profeit!
em gêneros de primeira necessidade, doe preferência carne ve)
arte 2º - 50% (einguenta por cento) da despeza, eorrerá por eonta de ,
verba própria (representaçao e Ajuda de Custa dos Vereagores,
da Camara Municipal de Sao Mateus, referente a uma Segsao.
arte 38 - Fica o Snr. Profoito Municipal, autorizado a abrir o respect;
vo Crédito êspecial na pro referente a Prefeitura Muniei pai
importêneia de CB$ 100.000, (cem mil eruzeiros), ou impor
eia correspondents aos outros 5Uf.
$ Umieo - O Crédito Especial, referido no prt? 3º da presente Loi, ser
ed a jar com exessso de Arrecadação, verificado no proximo e -
xereíeio. i
Artº 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação.
arte 5º - “evogam-so as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 50 às Novembro de 1965.
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