norma nº 1.353/2014

Ceras -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1353/2014
“AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL;
An. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) com finalidade de promover Transferência de recursos
financeiros para “CARITAS DIOCESANA DE SÃO MATEUS” no Municipio de São
Mateus Estado do Espírito Santo que recebera a seguinte classificação
orçamentária a saber:
0080 — Secretaria Municipal Assistência Social
0080008010.08244000041.463 — Trans. De Recursos Finan. para Caritas Diocesana
300000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa
330000000000 — Uso de bens, serviços e consumo de capital fixo.
335000000000 — Trans. a Instituições Privadas sem fins lucrtivos
335043000000 — Subvenções Sociais
10000000 - Recursos Ordinarios ......................utees R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Art. 4º. A abertura do Crédito Adicional Especial tem
a finalidade de promover custeio de Caminhão destinado a coleta seletiva de
materiais recicláveis no Município de São Mateus Estado do Espírito Santo.
Gabi o Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) ditis do mês de maio (05) do ano de dois mil
e quatroze (2014).