| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.354 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 354 |
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RÃ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com finalidade para construção do Centro de Convivência de Idoso, concernentes ao Contrato de Repasse nº. 775656/2012/FNAS/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do FNAS, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de São Mateus-ES, para reforço da seguinte dotação: 0080 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0080008010.0824100041.312 —- Construção e Aparelhamento do Centro de Convivência do idoso 400000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa 440000000000 — Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 449000000000 — Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras 449051000000 — Obras e Instalações 15020000 — Convênios da União... sieeeereserereserererees R$ 250.000,00 An. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, proveniente do CONTRATO DE REPASSE Nº. 775656/2012/FNAS/CAIXA. An. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Gabipetedo Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias fês| de maio (05) do ano de dois mil e quatorze (2014). à Prefeito Municipal