norma nº 666/1964

Alter volores des: BAiAD, NAPSo tt Anaustrmi, arto-
belece cumento acé sorvidorors Kobicipotei í :
Artº 1º - 4 consumo de luz pela população será pago na
baso de ums TAXL de cas 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) mensats para /
aquele que comsumir até quinze quilcwatt c mais CR$ 10,00 (DEZ CRU +
GRIROS) por quilowatt cxcedonto, - , R
. árte 2º - À TAXA do gomsumo d égua, ficurcidvada pora/
CR$ 500,00 (QUINHMITOS ORUZ4IRUS) menes tg, RR
- Artº 5? = Fice vedaão o covrança de texas, cotas e sy
toxce, scbre cs TAXAS monci medir nos artigo ontoricros, zclvo 0
quo for estipulsdo por Lej Federal. , *“... »
Art? 4º - Og funciomários municipeis terro seus vonci-
mentos cumontados em 50% (TRINTA POR CENTO) 3 pertir de 1º de dbril
dc corrente exercicio, gosendo deste boneficio ca aposentados,
drto 5º - Os diaristes municipcia rocobors? 0 géjário
femilis ne base de CR$ 5CU,UU ((UINHNNTOS CRUZEIROS) por filh3 e mam
iz um aumento cr suce diárica de CR$ 100,00 (CUM CRUZKIFOS) e CBS
E (DUZRETORB CRUZRIROS) de ocôrde em 2 serviço que presta ou my
niecípic. . , ' Eno . É;
, Arte 6º - Álém do zumento estabelecido neste aipim /
legol, todo funciomário municipzl que tiver mais de “cinco agas do
aorviço prestado a2 municipim,.c que cetiver em plena cxorcicio.do pá
sou cergo, tcré uma grotificação do 15% /QUINZA POB'GUNTO) pór quin-
quento Cc será incorporado e seue vencimentos pare todos ofeitor, sem
prejuizo 27 que cstabcloco-3s bsintutos dos Funcimários Públtcoe,
' drto 7º - paro stoúdor qe dosposes dc aumentos dosta/
. Let, soré usado 9 exesso ds srrecadaçães - :
. Artº 8º - Fica revogado 0 ATi? 2º ar Lei Nº 622/55 ao
20 do Fevereiro de 1963 c tembém'a Let Nº 627/63 de 20 de Merço às
1963 em todos qe soué artigos. . * pe
o ATX 9º - intra orta Egi em vigor em à sua pablicação:
revogando-se és disposiçoos em emtrério.
S:lz das Sesstes, 20 de Abril do 1964
cd ,
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De MET
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