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norma nº 669/1964

Tipo LEI
Número / Ano 669 / 1964
Date 1964-06-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR O SALÁRIO FAMÍLIA A TODOS OS FILHOS MENORES DE VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
native_id3544

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

A Câmara Municipal de São Majeus, copsiderando que a viuva
do Mário Duarte Gameiro, ficou om condições do nao podar manter seus /
filhos menores.
DECRETA
Artº 1º + O Município ré o salário familia 8 todos os
filhos menores de viuvas do funci os municipais, e que não recsbom
auxilios ou peculios de quaisquer providencia.
Arte 2º - À todas viuvas dos funcionários, sorá pago a /
quantia ds CR$ 10.000,00 (Das mil orusoiros), dosão quo nas rocobam /
quaisquer auxilios ou providencia o se mantenha no estado do viuves e
nem viva maritalmonto.,
Artº 3º - À verba pará cobrir à desposa no corrento ano,
será solicitada pole Podor Exscutivo,
“Apta 4º - Revogadas 08 disposições om contrário, entra eg
ta Loi em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sossões, 10 de Junho do 1964

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