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← São Mateus (ES)

norma nº 671/1964

Tipo LEI
Número / Ano 671 / 1964
Date 1964-06-10
EmentaAUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS À COOPERATIVA LATICÍNIO SÃO MATEUS LTDA
native_id3546

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

. A Ogmare Mmicipal de São Mateus, usando de suas atridui-
gões que lhe são são conferidas per Let,
DERORRTA
Arte 1º - Figa o senhor Prefeito Municipal do São Matous
autorisado a concodor isgnças do esto de Transaissao Inter-Vivus
Gsoporativa “Laticiínio Sao Mateus Limitada".
$ Único - A isenção & quo se refere a prosonto artigo se-
rá concodiãs para quo a referida C rativa possa faser a transuissao /
&s torreno quo adquiriu & margem às ia BÊ-5, no Córrego do Ribeirao
na sons suburbana desta Cidade, para construir e instalar aua usina,
arte 9º - Além da concosgas provista ao artigo 1º dosta/
Lot, gosará ainda a Cosperativa das vantagens ostabelocidas na legisla-
qae om vigor.
Es Artº 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação,
árte 4º - Bovogan-so as disposições qm centrário,
Sula das Sessõos, 10 d9 Junho do 1964
)

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