norma nº 1.355/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº 2
DISPOE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS
PRIVATIVAS PARA USUÁRIOS EM FRENTE ÀS
FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º - Fica permitida a criação em logradouros públicos
de vagas privativas para os usuários de farmácias e drogarias.
Ar. 2º. Os veículos poderão ficar estacionados pelo
tempo máximo de 00:20 (vinte minutos) nas vagas exclusivas e em caso de urgência
ou emergência poderá o tempo ser prorrogado por mais 00:20 (vinte minutos).
Parágrafo Único - Durante o período de estacionamento
o veículo deverá permanecer com as luzes de emergência (pisca alerta) ligadas,
sob pena de multa.
Art. 3.º. Os proprietários de farmácias e drogarias deverão
manifestar pelo interesse das vagas privativas através de requerimento/formulário
próprio disponibilizado pela Secretaria competente.
Parágrafo Único - O Poder Executivo cobrará uma taxa
dos proprietários de farmácias e drogarias para a instalação e manutenção da
sinalização nas referidas vias públicas.
Ar. 4º. As vagas que trata o Art. 1º, deverão estar
localizadas em frente das farmácias e drogarias e/ou mais próximo possível dos
locais de acesso dos referidos estabelecimentos e possuírem placas de
advertências devidamente padronizadas.
Ar. 5º. A área delimitada deverá atender a 01 (um)
veículo.
I. Fica expressamente proibido seu uso pelos
proprietários e funcionários de farmácias
drogarias;
H. Fica sob responsabilidade do gestor da vaga
privativa fiscalizar o seu uso, devendo zelar pela
mantença da mesma.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.355/2014.
Art. 6º. O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria
competente, acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei deverá ser regulamentada por meio de
Decreto.
Parágrafo Único - O Decreto regulamentador terá que
dispor obrigatoriamente, dentre outros assuntos, sobre:
I. A padronização das sinalizações (vertical e
horizontal) que deverão ser utilizadas na
identificação das vagas;
H. O valor da multa no caso de desrespeito as regras
previstas no Art. 2º e seu Parágrafo Unico;
IR O valor da taxa cobrada para a instalação e
manutenção da sinalização nas referidas vias
públicas;
Iv. No caso de descumprimento dos Incisos | e Il do
Art. 5º ocorrerá a perda do uso da vaga privativa.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal deverá enviar cópia
desta Lei a todas as farmácias e drogarias do município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, utilizando-se do meio de comunicação que melhor lhe aprouver.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
An. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
do Prefeito Municipal de São Mateus,
jas do mês de maio (05) do ano de dois mil
e quatorze (2014).