| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1964 |
| Date | 1964-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DA ACARES, NESTA CIDADE |
| native_id | 3554 |
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LEI Nº 879 a Câmara Municipal de Sao Mateus, usando das atribuições que lhe compete, DECRETA: Artigo 1º » Fica O Poder Executivo, autorizado a promover a instala- ção do escitório da ACAHES, nosta cidade. $ mico - Para dar cumprimento ao presente artigo, poderá D Execu- tivo fazer as despesas necessárias, solicitando à Cêmara a verba necessária. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, US do Novembro de 1964 “2 a. A SD És